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Aplicação das obrigações nas cédulas de crédito bancário
O direito das obrigações regula a relação jurídica pessoal entre dois sujeitos determinados, de um lado o sujeito ativo e do outro o sujeito passivo, sendo essa relação jurídica externalizada por...
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Dílio Procópio Dayrell Drummond de Alvarengaa
Artigo ·
há 4 anos
Recadastramento de armas SINARM – A melhor exegese do Dec. 10.366/23 e da Port. 299/2023
Por Dílio Procópio Dayrell Drummond de Alvarenga * Muito se discute, atualmente, sobre os atos iniciais da verdadeira “caça às bruxas” que o governo recém eleito tem praticado para desfazer os atos...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
O que se entende por recurso prematuro ou extemporâneo? - Fabrício Carregosa Albanesi
Entende-se por recurso prematuro o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, ou seja, antes mesmo da parte ser intimada da decisão a ser recorrida ela interpõe o recurso. O recurso...
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